PLANO DE CARREIRA
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Fórum do Sindapef :: Penitenciária federal de Catanduvas :: Carreira de agente penitenciário federal
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Re: PLANO DE CARREIRA
Oz escreveu:Nosso Futuro Está em Jogo
Esta é a hora da união dos companheiros, não podemos deixar q decidam o futuro da categoria sem a participação efetiva da mesma.
Deixo minhas congratulações para os colegas da equipe DELTA pelo empenho e pela organização na manifestação de hoje.
Oz- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
Brava gente de catancity
boa noite colegas, sou apf da 2ª turma aqui de cg e estou muito contente de saber da atitude correta e corajosa que tomaram. Estamos tentando convencer nossos colegas de cg a tomarem a mesma decisão de vocês mas sem muito sucesso. Há aqui uma certa desunião e um medo injustificado dos processos disciplinares que estão correndo solto por cg. Ainda não se cogitou seriamente a adoção do mesmo ato, mas estamos trabalhando para isso. Fizemos, como vocês bem sabem, uma "tentativa" junto à brasília, e o pessoal que esteve lá voltou num misto de decepção e credulidade... sem explicação. Mas espero que amanhã ou depois possamos estar juntos engrossando o caldo. Já estou, jutamente com outros colegas, trabalhando para isso. Acredito até que nossa adesão tardia possa ser útil, como um ato articulado. Mas é bem verdade que o negócio aqui é diferente aí de vocês: existem muitos baba-ovos de carteirinha nessa terra de ninguém; no entanto, existem muitos agentes bons e guerreiros que já estão inconformados com a situação e mais ainda, agora, com vergonha de não terem a mesma coragem de vocês. Em breve, entrarei novamente para postar o andamento das coisas por aqui e se possível colher informações precisas do que acontece por aí e dos atos futuros, esperando podermos estar integrados em breve.
Abraços no soneca, catatau, salsicha, monge, boleti, capivara e outros colegas da turma delta de brasília e a todos os demais que não me lembro bem ou não conheço e informo que em breve (início de junho se o depen não acabar) estarei sendo removido para catancity.
SAL
Abraços no soneca, catatau, salsicha, monge, boleti, capivara e outros colegas da turma delta de brasília e a todos os demais que não me lembro bem ou não conheço e informo que em breve (início de junho se o depen não acabar) estarei sendo removido para catancity.
SAL
SAL- Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 19/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
Ola companheiros!!!
Tivemos no dia de hoje uma reuniao com a presença do Dr Damasio na unidade de Catanduvas.
Foi repetido várias vezes por Ele a necessidade da uniao de todos os agentes penitenciários, não somente de Catanduvas, mas de Campo Grande, Mossoró e de colegas que estão em missão pelo Brasil a fora.
Vamos nos unir, falar-mos uma só "língua", é a melhor maneira de alcançarmos melhorias para nossa categoria.
Abraço a todos!
Tivemos no dia de hoje uma reuniao com a presença do Dr Damasio na unidade de Catanduvas.
Foi repetido várias vezes por Ele a necessidade da uniao de todos os agentes penitenciários, não somente de Catanduvas, mas de Campo Grande, Mossoró e de colegas que estão em missão pelo Brasil a fora.
Vamos nos unir, falar-mos uma só "língua", é a melhor maneira de alcançarmos melhorias para nossa categoria.
Abraço a todos!
CRISTOFER- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
SAL escreveu:boa noite colegas, sou apf da 2ª turma aqui de cg e estou muito contente de saber da atitude correta e corajosa que tomaram. Estamos tentando convencer nossos colegas de cg a tomarem a mesma decisão de vocês mas sem muito sucesso. Há aqui uma certa desunião e um medo injustificado dos processos disciplinares que estão correndo solto por cg. Ainda não se cogitou seriamente a adoção do mesmo ato, mas estamos trabalhando para isso. Fizemos, como vocês bem sabem, uma "tentativa" junto à brasília, e o pessoal que esteve lá voltou num misto de decepção e credulidade... sem explicação. Mas espero que amanhã ou depois possamos estar juntos engrossando o caldo. Já estou, jutamente com outros colegas, trabalhando para isso. Acredito até que nossa adesão tardia possa ser útil, como um ato articulado. Mas é bem verdade que o negócio aqui é diferente aí de vocês: existem muitos baba-ovos de carteirinha nessa terra de ninguém; no entanto, existem muitos agentes bons e guerreiros que já estão inconformados com a situação e mais ainda, agora, com vergonha de não terem a mesma coragem de vocês. Em breve, entrarei novamente para postar o andamento das coisas por aqui e se possível colher informações precisas do que acontece por aí e dos atos futuros, esperando podermos estar integrados em breve.
Abraços no soneca, catatau, salsicha, monge, boleti, capivara e outros colegas da turma delta de brasília e a todos os demais que não me lembro bem ou não conheço e informo que em breve (início de junho se o depen não acabar) estarei sendo removido para catancity.
SAL
boa noite colega, agradeço a sua postagem e lhe digo com bastante orgulho q faço parte da diretoria do SINDAPEF, uma entidade q me enche de orgulho.
apesar de não ter participado de sua fundação, pois sou da 2 turma, igual ao nobre colega, tenho a imensa satisfação de continuar os trabalhos que alguns colegas fundadores não puderam dar continuidade por algum motivo.
o q vocês estão passando, acreditem, ocorrem em todas as entidades de classes q pretendem alcançar um bem comum. no começo há uma certa desconfiança, mas quando o fim a ser alcançado vai ao encontro do pleito da categoria, todos sentem-se quase que obrigados a aderirem.
então nobre colega, não se preocupe com uma minoria que insiste em não apoiar as nossas idéias, pq quando existe um trabalho sério, honesto, imparcial, desprovido de vícios e maldades pessoais, pode ter a certeza que de uma forma ou de outra venceremos.
fique tranqüilo, pois a adesão de vcs em qualquer momento nunca será tardia, assim como, no que for necessário, jamais será negada por nossa parte o apoio que desejarem de nós. apenas vamos trabalhar com inteligência para não darmos chance aos nossos adversários. não que estejamos trabalhando de forma errônea, mas precisamos aumentar nosso vínculo, para q tomemos decisões uniformes.
no mais, desejo ao amigo boa sorte e q se for de seu grande interesse que venha participar da FAMÌLIA CATANDUVAS. quem sabe algum dia também não precisarei fazer parte da FAMÌLIA CAMPO GRANDE.
um abraço a todos os amigos de CG
FORTE VENCEREMOS
Oz- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
União
Primeiro parabéns ao caninha pelo site como um todo, dps implorando ao colegas para q n desistam de lutar, afinal essa é nossa casa e não deles. Queria saber oq foi tratado na reunião com o Damasio, quem estava presente posta um resumo.
Gato Mestre- Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 20/05/2008
Vamos continuar pressionando...
Agradeço aos Companheiros de Catanduvas pela união que sempre demonstraram.
Tive notícias de Brasília a menos de uma hora, quando me informaram que o Diretor do Sistema encontra-se reunido com alguns agentes, verificando a melhor forma de viabilizar a criação da almejada Comissão de Estudos do Plano Carreira dos Agentes.
Acredito que aquilo que estiver ao alcance do Diretor do Sistema, ele fará, mas precisamos continuar pressionando, pois sabemos que no Departamento ocorre uma "Guerra de Vaidades e de Poder", e que nem tudo depende só dele.
Também não é novidade para ninguém que um determinado seguimento do Departamento age como inimigo declarado dos Agentes, sabe-se lá o porquê!?
A LUTA É GRANDE, MAS A VITÓRIA É CERTA!
ISONOMIA JÁ!
Tive notícias de Brasília a menos de uma hora, quando me informaram que o Diretor do Sistema encontra-se reunido com alguns agentes, verificando a melhor forma de viabilizar a criação da almejada Comissão de Estudos do Plano Carreira dos Agentes.
Acredito que aquilo que estiver ao alcance do Diretor do Sistema, ele fará, mas precisamos continuar pressionando, pois sabemos que no Departamento ocorre uma "Guerra de Vaidades e de Poder", e que nem tudo depende só dele.
Também não é novidade para ninguém que um determinado seguimento do Departamento age como inimigo declarado dos Agentes, sabe-se lá o porquê!?
A LUTA É GRANDE, MAS A VITÓRIA É CERTA!
ISONOMIA JÁ!
Alexanderilha- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
É isso aí pessoal, mais união! Penso que poderia haver um sindicato nacional dos APF's, o que resultaria em muito mais eficácia na defesa dos interesses dos agentes. Sei que ainda estou estudando para um concurso cujo edital ainda nem foi lançado, porém creio certamente ser esta a profissão almejada e por isso a minha gana de colaborar com aquela que com certeza será minha futura profissão.
CONTINUEM NA LUTA CONTRA ESTA PALHAÇADA!!!
CONTINUEM NA LUTA CONTRA ESTA PALHAÇADA!!!
Landowski- Número de Mensagens : 2
Data de inscrição : 17/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
Aí galera, tô na área!!!
Parabéns ao Sindicato de Catanduvas pelo site, e agora pelo fórum.
Parabéns também aos colegas aqui de Campo Grande pela iniciativa e pelo espírito de luta em prol da categoria.
Alexanderilha, estou em débito com vocês e isso não faz parte da minha pessoa. Também é porque não tinha como, sabe como é, o salário do guarda não é dos melhores, estamos na esperança de um plano de carreira condizente para quem cuida dos maiores criminosos não só do país, e ainda temos uma grande família para sustentar. Na próxima, vou em dobro heim.
Que DEUS de força, persistência e inteligência para a galera que está brigando por uma situação melhor.
Abração aí galera!!!
Parabéns ao Sindicato de Catanduvas pelo site, e agora pelo fórum.
Parabéns também aos colegas aqui de Campo Grande pela iniciativa e pelo espírito de luta em prol da categoria.
Alexanderilha, estou em débito com vocês e isso não faz parte da minha pessoa. Também é porque não tinha como, sabe como é, o salário do guarda não é dos melhores, estamos na esperança de um plano de carreira condizente para quem cuida dos maiores criminosos não só do país, e ainda temos uma grande família para sustentar. Na próxima, vou em dobro heim.
Que DEUS de força, persistência e inteligência para a galera que está brigando por uma situação melhor.
Abração aí galera!!!
Carbajal- Número de Mensagens : 1
Localização : Campo Grande/MS
Data de inscrição : 20/05/2008
A LUTA CONTINUA ISONOMIA JÁ !!!
Boa noite amigos, em primeiro lugar quero parabenizar o SINDAPEF pela criação deste forum, e desde já lembro aos colegas, que estão fazendo parte da elaboração do plano de carreira, que não percam o foco de nossas reivindicações, acreditem na possibilidade de isonomia com os agentes do DF, pois quando os senhores chegarem a Brasília a ADM. vai tentar empurrar um plano totalmente desproporcional com a nossa honrosa atribuição, que é de extrema importância para o governo e sociedade. Comissão que vai ao DF negociem até o limite pois já estamos carecas de saber que somos a elite do Sistema Penitenciário Federal.
Matrix.rj- Número de Mensagens : 2
Data de inscrição : 20/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
Complementando: somos a elite do Sistema Penitenciário Nacional, e a ADM.PÚBLICA sabe da nossa importância.
Matrix.rj- Número de Mensagens : 2
Data de inscrição : 20/05/2008
planod e carreira
gostaria de parabenizar pessoal de catando uvasas pela grande força e coragem,pois aqui em cg estamos com dificuldades pois existem colegas que não fecham com a maioria não sabe-se porque .....bem vamos tentar jutnos por a realidade da isonomia pois nada mais justo conosco....de qqer forma vamos lutar ......pois unidos somos fortes ...abçs a galera da 2 turma de catando uvas e a todos da 1 e 3 tb
MOSSAD- Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 20/05/2008
ISONOMIAAA JÁ!!! ESSA TEM QUE SER A NOSSA BANDEIRA.
Pois é companheirooos, temos que demonstrar união(força), não podemos se esquecer que a nossa causa é justa. Espero que os irmãos de CAMPO GRANDE estejam unidos nessa lutaaa. Gostaria muito de ver Campo GRANDE demosntrando união. Nesses momentos difíceis, todos temos que se unir( Mossoró, Campo Grande e Catanduvas) sejamos forte, que a vitória é certa.
ISONOMIA JÁ
ISONOMIA JÁ
Soldado10- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 21/05/2008
Isonomia é respeito.
Companheiros (as), conclamo a todos de Campo Grande, Catanduvas e Mossoró a utilizarem este democrático e poderoso espaço de comunicação. Nossa troca de idéias é fundamental para a mobilização tão necessária e as corretas tomadas de decisão. Mesmo sendo difícil, é importante respeitarmos a não adesão de alguns colegas, pois cada um tem seu tempo e suas particulares limitações e motivos .Mas, que todos percebam os que não aderiram ainda,que historicamente, todas as conquistas das classes trabalhadoras foram frutos de árduas lutas, frutos da CORAGEM, mesmo que da minoria, frutos da FIRMEZA PERMANENTE, e da SEDE DE JUSTIÇA. Então, se você é um companheiro que não se decidiu ainda, a aderir a uma luta que também é sua, pense bem, aja agora e não deixe que sua omissão venha a ser um motivo de vergonha para você no futuro. Somos uma categoria de nobres valores. Temos uma carga de responsabilidade imensa e constante. Não se avilte. Lute com a gente.
Agente Luta- Número de Mensagens : 6
Localização : PFCAT
Data de inscrição : 19/05/2008
ISONOMIA JÁ
TEMOS QUE BATER O PÉ, E ESTARMOS DISPOSTOS PARA A LUTA, NÃO PODEMOS NOS ESQUECER QUE ESTAMOS BRIGANDO POR JUSTIÇA, TEMOS QUE EXIGIR O TRATAMENTO IGUALITÁRIO, AGENTES PENITENCIÁRIOS DA UNIÃO TEM QUE RECEBER IGUAL, NÃO PODE EXISTIR DISCRIMINAÇÃO, A LEI NÃO TOLERAAA. Então companheiros vamos a luta que a vitória é certa. TEMOS QUE EXIGIR O MESMO TRATAMENTO SALARIAL DISPENSADO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO DF E AGENTES PRISIONAIS DOS TERRITÓRIOS, QUELQUER COISA MENOOR QUE ISSO TEM QUE SER DEFLAGRADA A GREVE. VAI SER UMA GREVE LEGAL E JUSTA, ESTAREMOS BRIGANDO POR IGUALDADE, PELO CUMPRIMENTO DA LEIIIII. NENHUMA OUTRA CATEGORIA TEM MOTIVOS TÃO FORTES PARA UMA GREVE.
EQUIPARAÇÃO JÁ!!!!!!JUSTIÇA JÁ!!!!!!
EQUIPARAÇÃO JÁ!!!!!!JUSTIÇA JÁ!!!!!!
Soldado10- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 21/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
É isso aí! Querer justificar a não equiparação ao fato de não sermos policiais é injusto e descabível por se tratar de um requisito meramente formal, pois, a natureza da atividade exercida é a mesma, a fonte pagadora também, e, mais, nossos hóspedes são os mais perigosos do país. EQUIPERAÇÃO JÁ!!!
UNIÃO EM CAMPO GRANDE
Aqui em Campo Grande o que precisamos é de união.... são poucos aqueles que mostram a face, discutem, se mobilizam, argumentam e abraçam e lutam pela classe. Hj alguns companheiros estão respondendo a uma sindicância devido ao fato de participarem de uma reunião no mes de fevereiro, onde buscavam a volta da folga, a regularização das permutas e a anulação das notas do estágio probatório, este sim, totalmente longe da verdade. Praticamente todos os "colegas" que não participaram da reunião conseguiram um aumento significativo na nova avaliação. Ai eu pergunto: Será que algum desses agentes deram os parabens, por essa conquista, para aqueles que meteram a cara e hj respondem a inoportuna sindicância?
Aqui em Cg a luta é dificil!!!! Mas podem ter certeza que nenhum daqueles que participaram daquela reunião baixarão a guarda... Em busca daquilo que é justo, daquilo que a lei nos confere. ABraços a todos!!!!
Aqui em Cg a luta é dificil!!!! Mas podem ter certeza que nenhum daqueles que participaram daquela reunião baixarão a guarda... Em busca daquilo que é justo, daquilo que a lei nos confere. ABraços a todos!!!!
vivenciando- Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 21/05/2008
ISONOMIA
PEC 549 – agora vai!
Autor: ADPF – Comunicação Social em 23/05/2008 15:00:00
Nos dias 3 e 4 de junho, delegados federais e civis de todo o país estarão com as atenções voltadas à Câmara dos Deputados. A votação da PEC 549 está prevista para esses dias e a aprovação agora depende do voto de cada deputado.
Datada de 2006, a PEC 549, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.
Caso não seja votada antes do recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição dificilmente será votada no segundo semestre, em função das eleições municipais. Na sessão plenária de hoje, o autor fez pronunciamento em agradecimento aos seus pares na Câmara: “Sr. Presidente, quero cumprimentar a Presidência da Câmara porque definiu que nos dias 3 e 4 de junho colocará em pauta a PEC dos delegados de polícia que readquiririam a condição de carreira jurídica. Esse é o grande sonho de todos eles. Esperamos que possa ser cumprido esse efeito, até porque se abriu uma janela na questão das medidas provisórias”, declarou Arnaldo Faria de Sá.
Fonte:"www.adpf.org.br/modules/news/article.php?storyid=40492"
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Até os Delegados (PF, PCs DF e dos Estados) vão conseguir isonomia com os Membros do Ministério Público.
Enquanto isso os Agentes Penitenciários Federais não tem se quer isonomia com os Agentes Penitenciários do DF e dos Ex-Territórios.
Sem contar que essa PEC deles foi elaborada muito depois de nossa sonhada PEC 308, que ainda não tem data para entrar em plenário.
Vamos a luta companheiros!
ISONOMIA JÁ!
Autor: ADPF – Comunicação Social em 23/05/2008 15:00:00
Nos dias 3 e 4 de junho, delegados federais e civis de todo o país estarão com as atenções voltadas à Câmara dos Deputados. A votação da PEC 549 está prevista para esses dias e a aprovação agora depende do voto de cada deputado.
Datada de 2006, a PEC 549, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração.
Caso não seja votada antes do recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição dificilmente será votada no segundo semestre, em função das eleições municipais. Na sessão plenária de hoje, o autor fez pronunciamento em agradecimento aos seus pares na Câmara: “Sr. Presidente, quero cumprimentar a Presidência da Câmara porque definiu que nos dias 3 e 4 de junho colocará em pauta a PEC dos delegados de polícia que readquiririam a condição de carreira jurídica. Esse é o grande sonho de todos eles. Esperamos que possa ser cumprido esse efeito, até porque se abriu uma janela na questão das medidas provisórias”, declarou Arnaldo Faria de Sá.
Fonte:"www.adpf.org.br/modules/news/article.php?storyid=40492"
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Até os Delegados (PF, PCs DF e dos Estados) vão conseguir isonomia com os Membros do Ministério Público.
Enquanto isso os Agentes Penitenciários Federais não tem se quer isonomia com os Agentes Penitenciários do DF e dos Ex-Territórios.
Sem contar que essa PEC deles foi elaborada muito depois de nossa sonhada PEC 308, que ainda não tem data para entrar em plenário.
Vamos a luta companheiros!
ISONOMIA JÁ!
Alexanderilha- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
Greve!!Greve!!!!!!!!!!!!!!!
A verdade é que eu não acredito na negociação sem pressão, para conseguirmos o que é justo, vamos ter que PARARR, FAZER GREVEE. Não vejo outro caminhoo, eles est6ão nos desrespeitando por mais de dois anos, isso tem que mudarr, tem que nos pagar um salário justo, o nosso salário é o menor de todos os CARCERÉIROS DA UNIÃO, ISSO TEM QUE ACABARR. GREVE JÁ!!!!!! ISONOMIAAA JÁ!!!
TÁ NA HORA DE PARAR CAMPO GRANDE, CATANDUVAS. NO INÍCIO DA PARALISAÇÃO OS CHEFES DE PLANTÃO E DE VIVÊNCIA TEM QUE ENTREGAR OS CARGOS E DEMONSTRAR TOTAL APOIO AO MOVIMENTO, SOMOS TODOS IRMÃOS(AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAISS). VAMOS PARAR, NOSSAS REIVINDICAÇÕES SÃO JUSTAS E LEGAIS, NÃO SEI O QUE TÁ FALATANDOO. Temos que ter coragemmm. Vamos fazer uma coisa em conjunto(as duas CADEIAS FEDERAIS PARADAS POR CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DS LEI). Quero só ver o que o MPOG VAI ARGUMENTARR.
MOBILIZAÇÃO-PARALISAÇÃO-EQUIPARAÇÃO
TÁ NA HORA DE PARAR CAMPO GRANDE, CATANDUVAS. NO INÍCIO DA PARALISAÇÃO OS CHEFES DE PLANTÃO E DE VIVÊNCIA TEM QUE ENTREGAR OS CARGOS E DEMONSTRAR TOTAL APOIO AO MOVIMENTO, SOMOS TODOS IRMÃOS(AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAISS). VAMOS PARAR, NOSSAS REIVINDICAÇÕES SÃO JUSTAS E LEGAIS, NÃO SEI O QUE TÁ FALATANDOO. Temos que ter coragemmm. Vamos fazer uma coisa em conjunto(as duas CADEIAS FEDERAIS PARADAS POR CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DS LEI). Quero só ver o que o MPOG VAI ARGUMENTARR.
MOBILIZAÇÃO-PARALISAÇÃO-EQUIPARAÇÃO
Soldado10- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 21/05/2008
ISONOMIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º , DE 2006
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e Outros)
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional, entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Preliminarmente, como decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobre a situação jurídica do delegado de polícia, ao interpretar o preceito do § 4º do art. 144 da Constituição Federal na ADI nº 245/RJ: “O que a Constituição exige é a existência de carreira específica de delegado de polícia para que membro seu dirija a polícia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira.”
Cabe registrar, sobretudo, ser o Delegado de Polícia um agente político, não só em razão de seu assento constitucional (art. 144, § 4º), mas, também, pela sua independência no exercício das atribuições de polícia judiciária. Tem, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, ao Poder
Judiciário, conforme art. 5º, incisos LXI, LXII e LXV da Constituição Federal.
Não há a menor dúvida de que a carreira de delegado de polícia tem natureza jurídica tanto pelas exigências de sua investidura como pelas características específicas do cargo. O ingresso na carreira é feito mediante CONCURSO PÚBLICO de provas e de títulos, sendo exigido o título de BACHAREL EM DIREITO, além de outros
requisitos previstos em lei, inclusive com a inclusão do provimento derivado visando o indispensável estímulo para a progressão funcional para os agentes da autoridade policial.
As atribuições do cargo de Delegado de Polícia são, repita-se, de natureza jurídica, tendo a seu cargo os procedimentos processuais. O Código de Processo Penal estabelece claramente quais são as funções da autoridade policial para auxiliar a administração de justiça criminal, tanto quanto previsto em várias leis
complementares. O processo criminal, com raríssimas exceções tem seu início e garantia de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos de autoridade desenvolvidos pelo delegado de polícia, na sua função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, como determina o art. 144 da C.F.. Prisão em flagrante, arbitramento de fiança, apreensão de objetos de interesse criminal e provas, interrogatórios, depoimentos, buscas pessoais, despachos, intimações, condução coercitiva de pessoas (atos semelhantes aos praticados pelo juiz); representação por prisão temporária e preventiva (atos semelhantes aos praticados pelo Ministério Público), interpretação da Constituição, legislação ordinária e, em especial, da lei penal e processual para a prática de atos privativos (semelhante às atividades desenvolvidas por todas as demais carreiras jurídicas) são atos de rotina inerentes ao exercício do cargo de delegado de polícia. Com efeito, o art. 241 da C.F. alterado pela E.C. nº 19/98, estabelecia o seguinte: “Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição”. Este princípio, na redação original, tinha dois efeitos: o reconhecimento dos delegados de polícia como carreira essencial à administração da Justiça e a aplicação da isonomia remuneratória. Ademais, o próprio texto constitucional vigente, alterado pela referida Emenda nº 19, resolveu esta questão em relação aos agentes políticos, ao fixar o subsídio único como forma de remuneração estipendial a teor dos artigos 39, §
4º, c/c 144, § 9º da Constituição da República, a saber:
“Art. 39 - ....................................................................................................................
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). A carreira de Delegado de Polícia conta com destaque constitucional porque o legislador constituinte de 1986/1988 entendeu necessário fortalecer o papel da polícia judiciária na persecução penal.
O eminente jurista CELSO BASTOS, em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, escrita em parceria com IVES GANDRA MARTINS, comenta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL dada na ADIn nº 171-MG e cita o voto vencido do Ministro CELSO DE MELLO, no sentido de que os delegados de polícia exercem funções isonômicas também com os membros do Ministério Público, especialmente, “na fase investigatória criminal” (acréscimo nosso):
“Todas elas são de carreiras jurídicas – preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA – primeiro porque exigem formação jurídica como requisito essencial para que nelas alguém possa ingressar; segundo porque todas têm o mesmo objeto, qual seja: a aplicação da norma jurídica; terceiro porque, por isso mesmo, sua atividade é essencialmente idêntica, qual seja, a do exame de situações fáticas específicas, emergentes, que requeiram a solução concreta em face da norma jurídica, na busca de seu enquadramento nesta, o que significa a subsunção das situações de fato na descrição normativa, operação que envolve interpretação e aplicação jurídica, campo essencial comum que dá o conceito dessas carreiras” (...)
Tudo está, pois, a evidenciar que a Constituição assemelhou, ela própria e desde logo, para efeito de lhes conferir isonomia de vencimentos, as carreiras jurídicas do Estado, compreendendo as versadas no seu Título IV e mais a de Delegado de Polícia” (OP. Cit., 9º Volume, p.130). CELSO BASTOS recorda, ainda, que:
“todos os delegados são bacharéis em direito, como os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, das Procuradorias e Defensorias. Exercem, por outro lado, função de relevo, pois constituem a primeira frente oficial
dos governos para barrar o crime organizado, sendo, por outro lado, os que mais se expõem para ofertar tranqüilidade aos cidadãos. (...) Pretender dispensar-lhe tratamento diverso permitindo remuneração inferior, como se se tratasse de função menor, com menor dignidade é, de rigor, considerar ser a segurança pública
atividade estatal de menor relevo, quando é aquela que o cidadão mais deseja do Estado.” (Op. Cit., p. 131).
Impende, ainda, ressaltar, no ponto, que a circunstância de a Emenda Constitucional nº 19 ter suprimido do texto da Lei Maior, no Capítulo pertinente à Administração Pública, o dispositivo específico relativo à isonomia, não afasta o princípio isonômico constitucional brasileiro, “nem libera a própria administração da obrigação de sujeitar-se a ele, uma vez que se trata de princípio constitucional geral, inscrito no art. 5º, caput, e, assim, aplicável a toda a vida estatal e social.
Por último, saliente-se, por oportuno, que após a Emenda Constitucional nº 19/98, o constituinte derivado vem restaurando, progressivamente, a essencial vinculação entre as carreiras jurídicas. Em passado recente a Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu no novo inciso V, do art. 93, a isonomia das diversas carreiras da magistratura, em nível federal e estadual, mantida a equiparação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os Ministérios Públicos da União, do Estados e do Distrito Federal, por outro lado, têm os seus subsídios atrelados aos da Magistratura.
Urge, portanto, restaurar os princípios reitores da carreira do Delegado de Polícia, conforme a vontade do poder constituinte originário, reconduzindo essa carreira à sua posição justa e constitucional. Essas, as razões por que contamos com a aprovação dos nossos ilustres Pares a esta proposição.
Salas das Sessões, 03 de maio 2006.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo
ISONOMIA JÁ!
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e Outros)
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional, entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Preliminarmente, como decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobre a situação jurídica do delegado de polícia, ao interpretar o preceito do § 4º do art. 144 da Constituição Federal na ADI nº 245/RJ: “O que a Constituição exige é a existência de carreira específica de delegado de polícia para que membro seu dirija a polícia civil, tendo em vista, evidentemente, a formação necessária para o desempenho dos cargos dessa carreira.”
Cabe registrar, sobretudo, ser o Delegado de Polícia um agente político, não só em razão de seu assento constitucional (art. 144, § 4º), mas, também, pela sua independência no exercício das atribuições de polícia judiciária. Tem, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, ao Poder
Judiciário, conforme art. 5º, incisos LXI, LXII e LXV da Constituição Federal.
Não há a menor dúvida de que a carreira de delegado de polícia tem natureza jurídica tanto pelas exigências de sua investidura como pelas características específicas do cargo. O ingresso na carreira é feito mediante CONCURSO PÚBLICO de provas e de títulos, sendo exigido o título de BACHAREL EM DIREITO, além de outros
requisitos previstos em lei, inclusive com a inclusão do provimento derivado visando o indispensável estímulo para a progressão funcional para os agentes da autoridade policial.
As atribuições do cargo de Delegado de Polícia são, repita-se, de natureza jurídica, tendo a seu cargo os procedimentos processuais. O Código de Processo Penal estabelece claramente quais são as funções da autoridade policial para auxiliar a administração de justiça criminal, tanto quanto previsto em várias leis
complementares. O processo criminal, com raríssimas exceções tem seu início e garantia de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos de autoridade desenvolvidos pelo delegado de polícia, na sua função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, como determina o art. 144 da C.F.. Prisão em flagrante, arbitramento de fiança, apreensão de objetos de interesse criminal e provas, interrogatórios, depoimentos, buscas pessoais, despachos, intimações, condução coercitiva de pessoas (atos semelhantes aos praticados pelo juiz); representação por prisão temporária e preventiva (atos semelhantes aos praticados pelo Ministério Público), interpretação da Constituição, legislação ordinária e, em especial, da lei penal e processual para a prática de atos privativos (semelhante às atividades desenvolvidas por todas as demais carreiras jurídicas) são atos de rotina inerentes ao exercício do cargo de delegado de polícia. Com efeito, o art. 241 da C.F. alterado pela E.C. nº 19/98, estabelecia o seguinte: “Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição”. Este princípio, na redação original, tinha dois efeitos: o reconhecimento dos delegados de polícia como carreira essencial à administração da Justiça e a aplicação da isonomia remuneratória. Ademais, o próprio texto constitucional vigente, alterado pela referida Emenda nº 19, resolveu esta questão em relação aos agentes políticos, ao fixar o subsídio único como forma de remuneração estipendial a teor dos artigos 39, §
4º, c/c 144, § 9º da Constituição da República, a saber:
“Art. 39 - ....................................................................................................................
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). A carreira de Delegado de Polícia conta com destaque constitucional porque o legislador constituinte de 1986/1988 entendeu necessário fortalecer o papel da polícia judiciária na persecução penal.
O eminente jurista CELSO BASTOS, em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, escrita em parceria com IVES GANDRA MARTINS, comenta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL dada na ADIn nº 171-MG e cita o voto vencido do Ministro CELSO DE MELLO, no sentido de que os delegados de polícia exercem funções isonômicas também com os membros do Ministério Público, especialmente, “na fase investigatória criminal” (acréscimo nosso):
“Todas elas são de carreiras jurídicas – preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA – primeiro porque exigem formação jurídica como requisito essencial para que nelas alguém possa ingressar; segundo porque todas têm o mesmo objeto, qual seja: a aplicação da norma jurídica; terceiro porque, por isso mesmo, sua atividade é essencialmente idêntica, qual seja, a do exame de situações fáticas específicas, emergentes, que requeiram a solução concreta em face da norma jurídica, na busca de seu enquadramento nesta, o que significa a subsunção das situações de fato na descrição normativa, operação que envolve interpretação e aplicação jurídica, campo essencial comum que dá o conceito dessas carreiras” (...)
Tudo está, pois, a evidenciar que a Constituição assemelhou, ela própria e desde logo, para efeito de lhes conferir isonomia de vencimentos, as carreiras jurídicas do Estado, compreendendo as versadas no seu Título IV e mais a de Delegado de Polícia” (OP. Cit., 9º Volume, p.130). CELSO BASTOS recorda, ainda, que:
“todos os delegados são bacharéis em direito, como os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, das Procuradorias e Defensorias. Exercem, por outro lado, função de relevo, pois constituem a primeira frente oficial
dos governos para barrar o crime organizado, sendo, por outro lado, os que mais se expõem para ofertar tranqüilidade aos cidadãos. (...) Pretender dispensar-lhe tratamento diverso permitindo remuneração inferior, como se se tratasse de função menor, com menor dignidade é, de rigor, considerar ser a segurança pública
atividade estatal de menor relevo, quando é aquela que o cidadão mais deseja do Estado.” (Op. Cit., p. 131).
Impende, ainda, ressaltar, no ponto, que a circunstância de a Emenda Constitucional nº 19 ter suprimido do texto da Lei Maior, no Capítulo pertinente à Administração Pública, o dispositivo específico relativo à isonomia, não afasta o princípio isonômico constitucional brasileiro, “nem libera a própria administração da obrigação de sujeitar-se a ele, uma vez que se trata de princípio constitucional geral, inscrito no art. 5º, caput, e, assim, aplicável a toda a vida estatal e social.
Por último, saliente-se, por oportuno, que após a Emenda Constitucional nº 19/98, o constituinte derivado vem restaurando, progressivamente, a essencial vinculação entre as carreiras jurídicas. Em passado recente a Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu no novo inciso V, do art. 93, a isonomia das diversas carreiras da magistratura, em nível federal e estadual, mantida a equiparação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os Ministérios Públicos da União, do Estados e do Distrito Federal, por outro lado, têm os seus subsídios atrelados aos da Magistratura.
Urge, portanto, restaurar os princípios reitores da carreira do Delegado de Polícia, conforme a vontade do poder constituinte originário, reconduzindo essa carreira à sua posição justa e constitucional. Essas, as razões por que contamos com a aprovação dos nossos ilustres Pares a esta proposição.
Salas das Sessões, 03 de maio 2006.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo
ISONOMIA JÁ!
Alexanderilha- Número de Mensagens : 5
Data de inscrição : 19/05/2008
AGENTES PENITENCIÁRIOS DA UNIÃOO
AGENTE PENITENCIÁRIOS DA UNIÃO TEM QUE RECEBER IGUAL. GREVE JÁ!!! A PALHAÇADA QUE ELES NOS SUBMETEM TEM QUE ACABARRR.
GREVEEEE!!!!!!!!!!
GREVEEEE!!!!!!!!!!
Soldado10- Número de Mensagens : 5
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para os atuais agentes penitenciários
to me preparando para o proximo concurso do depen, gostaria de saber de vcs como foi a preparação de vcs pra passar no concurso, quantas horas vcs estudam por dia, e a formação academica de vcs? desde ja agradeço
agente69- Número de Mensagens : 7
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Re: PLANO DE CARREIRA
agente69 escreveu:to me preparando para o proximo concurso do depen, gostaria de saber de vcs como foi a preparação de vcs pra passar no concurso, quantas horas vcs estudam por dia, e a formação academica de vcs? desde ja agradeço
E aí 69, beleza? A preparação dos colegas não difere muito dos demais concurseiros. Vários de nós frequentaram cursinhos, outros não. O certo é que praticamente todos se dedicaram muitas horas por dia, abrindo mão de todas as outras distrações. Tem alguns que estudavam até dez, doze horas por dia, quando não tinham outra ocupação, mas mesmo aqueles que tinham emprego, estudavam cerca de 5 ou 6 horas dia. Estou falando isso baseado nos testemunhos que ouvi, não fizemos nenhuma pesquisa específica. Mas vai um conselho para todos aqueles que pretendem engrossar essa nobre categoria: Estudem o máximo que puderem, porque a concorrência é violenta. E boa sorte a todos. Pensamento positivo e trabalho. Valeu? Mais de 90% de nós tinha nível superior, os outros estão fazendo. Um abraço.
Agente Luta- Número de Mensagens : 6
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Data de inscrição : 19/05/2008
valeu pela forca agente luta
no proximo concurso, na sua opinião a onde vai ser mais concorrido, porto velho mossoro, brasilia? desde ja agradeço, e to aqui torcendo que as revindicações de vcs sejam aceitas, desde ja agradeço
agente69- Número de Mensagens : 7
Data de inscrição : 24/05/2008
Re: PLANO DE CARREIRA
Caro Agente69, o concurso é nacional, assim, você estará concorrendo à vagas pra quaisquer das unidades prisionais federais. Abraços.
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