Questões de 101 a 115 da prova de 2005

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

101 - O agente penitenciário que submeter o preso sob sua custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.

102 - O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

103 - Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica responderá penalmente segundo as penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

104 - Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.

105 - O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessariamente, contar com a aquiescência de seu superior hierárquico.

106 - Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela
autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena
privativa de liberdade.

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Julgue os itens que se seguem.

107 - Em nenhuma hipótese, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento de inquérito policial.

108 - No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o recebimento da denúncia, o funcionário público acusado deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.

109 - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual, ainda que tenham sido praticados em detrimento de interesses, bens ou serviços da União.

110 - Caso repute a causa criminal levada ao seu conhecimento como de alta complexidade, o magistrado poderá recusar a apreciação e submetê-la a outro juízo.

111 - Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é defeso à autoridade policial instaurar o
inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

112 - Depois de arquivado o inquérito policial, qualquer diligência sobre o fato que fora objeto do inquérito arquivado dependerá de prévia autorização judicial.

113 - Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem, é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal.

114 - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor, deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

115 - Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, em até 48 horas depois de efetuada a prisão.

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