Questões de 77 e 87 da prova de 2005

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

77 - Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.

78 - Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.

79 Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.

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Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

80 - Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

81 - Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

82 - Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

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Considere os seguintes grupos de verbos:

A - ordenar, controlar, coordenar;
B - apurar, julgar, punir;
C - restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

83 - A ações no âmbito do poder disciplinar

84 - B ações no âmbito do poder hierárquico

85 - C ações no âmbito do poder de polícia administrativa

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Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas
matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

86 - Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.

87 - Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

Boa sorte a todos!